Termo de Uso

Rede E-Solidário

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso das ferramentas de comunicação e colaboração desenvolvidas e oferecidas em plataforma web sob o modelo de rede social pelo grupo E-Solidário, incluindo os serviços para publicação de anúncios para doação de bens, produtos e serviços dentro do site http://wwww.e-solidario.com.br.

Qualquer pessoa, doravante denominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da rede social E-Solidário deverá aceitar os termos e condições gerais aqui expostos e todas as demais políticas e princípios que regem esta rede social. A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à participação na rede social E-Solidário e a utilização de seus recursos de interação e serviçoes de publicação de conteúdo e comunicação.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de fazer seu cadastro como Usuário da Rede Social E-Solidário.

Objeto

Os serviços do site E-Solidário, objeto dos presentes Termos e Condições de Uso, consistem em ofertar ao usuário um espaço para que anuncie a intenção de doação ou a necessidade de bens, produtos ou serviços. A Rede Social E-Solidário, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles estabeleçam condições de doação e recepção de bens, produtos e serviços entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização da ação solidária, não sendo, nesta qualidade, direta ou indiretamente, doadora ou receptora de quaisquer bens, produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários, não recebendo nenhuma espécie de comissionamento ou remuneração por este serviço.

Da Capacidade Para Cadastrar-se

Os serviços da Rede Social E-Solidário estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los. Não podem fazer uso do serviço, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Rede Social E-Solidário, temporária ou definitivamente, por livre arbítrio dos administradores da rede.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Rede Social E-Solidário identificar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados inabilitará definitivamente estes cadastros.

Pessoas Jurídicas, sejam projetos sociais, empresas sem fins lucrativos ou empresas com fins lucrativos, poderão cadastrar-se mediante seu representante legal ou representante devidamente autorizado por procuração legal. Caso haja contestação de perfil por parte de Pessoas Jurídicas, os perfis publicados serão inabilitados até prova de representação legal.

Do Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

A Rede Social E-Solidário não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.  

A Rede Social E-Solidário se reserva o direito de eventualmente, caso julgue adequado ou necessário, utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir a qualquer momento os Dados Pessoais informados.

A Rede Social E-Solidário poderá, a seu exclusivo arbítrio e critério, bloquear o usuário para publicação de anúncios, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não cabendo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O usuário compromete-se a notificar a Rede Social E-Solidário imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação através do Voto de Confiança). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Rede Social E-Solidário.

O e-mail que o usuário utiliza na Rede Social E-Solidário não poderá guardar semelhança com o nome E-Solidário. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os bens, produtos ou serviços anunciados pertencem à Rede Social E-Solidário ou que são de alguma forma por ela recomendados. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos.

A Rede Social E-Solidário se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

Conteúdo Incluído pelo Usuário e Licença

O E-Solidário não reclamará propriedade sobre qualquer informação, dado, texto, fotografia, gráfico, mensagem ou qualquer outro material que o usuário envie, publique ou, de qualquer modo, exiba na Rede (“Conteúdo”), retendo o usuário os direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir no E-Solidário. Entretanto, ao enviar, publicar ou exibir o Conteúdo, o usuário concede ao E-Solidário licença mundial, sem a incidência de royalties e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que o usuário enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles. A licença concedida tem como único objetivo permitir ao E-Solidário apresentar, distribuir e promover os seus serviços. O usuário confirma e garante ao E-Solidário que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para outorgar a licença citada anteriormente.

Modificações dos Termos e Condições

A Rede Social E-Solidário poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações nos termos e condições de contrato, o usuário deverá comunicar-se através do Fale Conosco do website na seção Termos e Condições Gerais, caso não concorde com as alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e o perfil do usuário será inabilitado. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

Anúncios de Ofertas de Doação e Anúncios de Solicitação de Doação

O usuário poderá oferecer a doação de bens, produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da Rede Social E-Solidário. O bem, produto ou serviço oferecido pelo usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido, salvo quando se trate de um produto novo. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de oferecer o bem, produto ou serviço, ou que está facultado para tal por seu titular ou pela empresa prestadora de serviços. A Rede Social E-Solidário poderá remover aqueles anúncios cujo conteúdo considerar inadequado ou suspeito. A Rede Social E-Solidário poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras da rede social, não cabendo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias e subcategorias determinadas pelo sistema da rede social.

Bens, produtos e serviços proibidos em Anúncios de Ofertas de Doação ou de Solicitação de Doação

Poderão ser anunciados aqueles bens, produtos ou serviços cuja oferta ou solicitação não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições e demais políticas do da Rede Social E-Solidário, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a bens, produtos e serviços cujo anúncio é expressamente proibido Rede Social E-Solidário encontram-se no tópico Bens, Produtos e Serviços Proibidos.

Fica expressamente proibida o anúncio de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibido o anúncio de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a doação ou solicitação de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade da oferta de seus bens, produtos e serviços e a Rede Social E-Solidário não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nestes Termos e Condições. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços na Rede Social E-Solidário.

Conteúdo Incluído pelo Usuário e Licença

O E-Solidário não reclamará propriedade sobre qualquer informação, dado, texto, fotografia, gráfico, mensagem ou qualquer outro material que o usuário inclua na Rede (“Conteúdo”), retendo o usuário os direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir no E-Solidário. Entretanto, ao enviar, publicar ou exibir o Conteúdo, o usuário concede ao E-Solidário licença mundial, sem a incidência de royalties e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que o usuário enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles. A licença concedida tem como único objetivo permitir ao E-Solidário apresentar, distribuir e promover seus serviços. O usuário confirma e garante ao E-Solidário que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para outorgar a licença citada anteriormente.

Proteção à Propriedade Intelectual

Suspeitando a Rede Social E-Solidário que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja os direitos de Propriedade Intelectual, os usuários suspeitos advertidos e em caso de confirmação de violação de direitos serão descredenciados.

Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário à Rede Social E-Solidário será prestada por liberalidade do próprio usuário e será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Rede Social E-Solidário tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

Obrigações dos Usuários

a) Usuário receptor. Os usuários interessados em receber um bem, produto ou serviço anunciado por um usuário doador na Rede Social E-Solidário devem aceitar a doação oferecida através da ferramenta disponível nos sistemas da rede durante o prazo estipulado no anúncio de doação. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo usuário doador ou quando se acabam as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo usuário doador. O usuário receptor, após manifestar interesse em determinado bem, produto ou serviço através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o usuário doador e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições e anexos ou na hipótese de ambos os usuários, doador e receptor, desistirem da ação de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum bem, produto ou serviço, o usuário receptor obriga-se a atender às condições de doação descritas no anúncio. A aceitação da doação oferecida é irrevogável, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o usuário doador modificar substancialmente a descrição do bem, produto ou serviço depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do usuário doador.

b) Obrigações do usuário doador. O usuário doador deverá ter capacidade legal para oferecer o bem, produto ou serviço anunciado. O usuário doador obriga-se a entrar em contato com o usuário receptor depois de expirado o prazo do anúncio para finalizar a transação sempre que tenha recebido o aceite em seus anúncios pela ferramenta disponível na rede. Nos seguintes casos excepcionais o usuário doador poderá cancelar a oferta: se não houve acordo sobre a forma e prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário receptor; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar as características ou quantidade do bem, produto ou serviço anunciado

Quando uma ação de doação de bem, produto ou serviço se concretizar, o usuário doador e o usuário receptor se comprometem em registrar sua conclusão através de ferramenta disponível na rede. As informações sobre esta interação contribuirão para a avaliação de ambos através das métricas estabelecidas pela Rede Social E-Solidário e resultarão em pontuação no ranking do Voto de Confiança.

A oferta que não se concretize é de responsabilidade do doador, não se responsabilizando a Rede Social E-Solidário pela não concretização da doação. O receptor insatisfeito com a não concretização da doação poderá denunciar o doador,que, após exame das circunstâncias e a exclusivo arbítrio e critério da Rede Social E-solidário, poderá ter o seu perfil excluído da rede.

Em virtude da Rede Social E-Solidário ser um ponto de encontro entre o doador e receptor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente dos usuários. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a Rede Social E-Solidário, cujos fatos fundem-se em ações dos usuários, estes (doador e receptor) serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também a Rede Social E-Solidário não pode obrigar o usuário doador a honrar sua obrigação ou completar a ação solidária. 

Tributos: A Rede Social E-Solidário não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as transações realizadas entre usuário doador e usuário receptor. Assim, os usuários se responsabilizarão pela integralidade das obrigações oriundas de transações, notadamente pelos tributos incidentes.

Práticas Vedadas

Os usuários não poderão:

  1. Interferir nas transações entre outros usuários
  2. Anunciar produtos proibidos pelas políticas da Rede Social E-Solidário e/ou pela lei
  3. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários

Os Usuários igualmente não poderão utilizar os serviços do E-Solidário para:

  1. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
  2. violar direitos de crianças e/ou adolescentes;
  3. assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante do Yahoo! Brasil, líder de fórum de discussão, guia ou anfitrião, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;
  4. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar,, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei , por força de contrato ou de relação de confiança (por exemplo, no caso de informações internas, exclusivas ou confidenciais recebidas ou divulgadas com conseqüência de relação de emprego ou contrato de confidencialidade);
  5. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;
  6. violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
  7. vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
  8. obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, associado ou não à condutas ilegais tais como as descritas acima.

O usuário reconhece que o E-Solidário não pré-seleciona o Conteúdo a ser disponibilizado através de seus serviços, mas o E-Solidário ou seus representantes reservam-se o direito de (mas não se obrigam), à sua própria discrição, rejeitar, recusar ou modificar a categoria adequada à disponibilização de qualquer Conteúdo através do site. Sem limitação ao disposto acima, o E-Solidário e seus representantes terão o direito de, a seu exclusivo critério, retirar do site qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou que seja censurável por qualquer motivo.

O usuário concorda que deverá pré-avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização de qualquer Conteúdo. Compete ao usuário decidir se irá ou não confiar em qualquer Conteúdo criado pelo E-Solidário ou submetido ao E-Solidário.

A prática de quaisquerEste tipo dedos comportamentos vedados acima poderá ser sancionadoa com a suspensão ou cancelamento dos anúncios, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário na Rede Social E-Solidário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários desta rede.

Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Rede Social E-Solidário, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de invasão ou intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a Rede Social E-Solidário poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

  1. O usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições e demais políticas da Rede Social E-Solidário;
  2. Se descumprir com seus deveres de usuário;
  3. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. Se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
  5. Se a Rede Social E-Solidário entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Rede Social E-Solidário ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

A Rede Social E-Solidário reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se certificado.

Responsabilidades

A Rede Social E-Solidário não é a proprietária dos bens e produtos oferecidos em doação, não guarda a posse deles ou se responsabiliza pelos serviços ofertados e não realiza as ofertas de doação. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.

A Rede Social E-Solidário não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens e produtos ofertados ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O usuário reconhece e concorda que qualquer Conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente através da Rede Social E-Solidário, será de total responsabilidade do usuário, pessoa física ou jurídica, que forneceu originariamente o Conteúdo. Isto significa que cada usuário, e nunca o E-Solidário, é responsável por todo e qualquer Conteúdo que seja transmitido, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através Rede Social E-Solidário. A Rede Social E-Solidário não controla o Conteúdo disponibilizado e, como conseqüência, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. Em nenhuma hipótese, a Rede Social E-Solidário será responsável por qualquer Conteúdo, inclusive, sem limitação, por qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização de qualquer Conteúdo que seja exibido, enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através da Rede.

A Rede Social E-Solidário não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos bens, produtos ou serviços que anuncia ou pelas doações que recebe.

A Rede Social E-Solidário não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Rede Social E-Solidário será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Rede Social E-Solidário decorrentes da conduta de outros usuários.

A Rede Social E-Solidário recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A Rede Social E-Solidário não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela Rede Social E-Solidário.

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Rede Social E-Solidário e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula Obrigações dos Usuários.

Uma vez que o usuário doador tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas sobre seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir.

Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Rede Social E-Solidário e o usuário. O usuário manifesta ciência de que a Rede Social E-Solidário não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A Rede Social E-Solidário não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A Rede Social E-Solidário não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros.

Falhas no Sistema

A Rede Social E-Solidário não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Rede Social E-Solidário também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os usuários não poderão atribuir à Rede Social E-Solidário nenhuma responsabilidade nem exigir em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Rede Social E-Solidário.

Meios de Financiamento para Manutenção dos Serviços Ativos

O cadastro na Rede Social E-Solidário é gratuito. Não há tarifas para publicação de anúncios de oferta de doação ou solicitação de doação, assim como não há nenhuma espécie de comissão sobre qualquer transação realizada através do site. A Rede Social E-Solidário é uma iniciativa sem fins lucrativos que visa incentivar e proporcionar ambiente virtual para a ação solidária.

O usuário concorda que com o objetivo de permitir a manutenção dos serviços oferecidos gratuitamente à comunidade cadastrada a Rede Social E-Solidário pode captar patrocínios e apoios de toda espécie, a seu exclusivo critério, bem como comercializar espaços para anúncios e links patrocinados.

Sistema de Qualificação dos Usuários (Voto de Confiança)

O usuário conta com um sistema de qualificação dos usuários atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e a Rede Social E-Solidário não tem condições de realizá-la.

Tanto os usuários doadores como os usuários receptores devem colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando qualquer comentário que desejem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. A Rede Social E-Solidário não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de doação ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A Rede Social E-Solidário se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. A Rede Social E-Solidário tem ainda o direito de excluir os usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.

Propriedade Intelectual e Links

O uso comercial da expressão "Rede Social E-Solidário" ou "E-Solidário" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Rede Social E-Solidário assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua Conta são propriedade particular e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Rede Social E-Solidário.

O site pode linkar outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Rede Social E-Solidário. Não possuindo controle sobre esses sites, a Rede Social E-Solidário não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Rede Social E-Solidário para com esses sites e seus conteúdos.

Indenização

O usuário doador ou receptor indenizará a Rede Social E-Solidário, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso e demais políticas da Rede E-Solidário, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições os seguintes documentos e/ou seções da Rede Social E-Solidário incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo :

  1. Bens, produtos e serviços proibidos
  2. Sistema de Qualificação (Voto de Confiança)
  3. Privacidade e Confidencialidade na Rede E-Solidário

Bens, Produtos e Serviços Proibidos

O anúncio de solicitação ou oferta de armas de fogo é proibida na Rede Social E-Solidário. Será considerada arma de fogo qualquer dispositivo que se valha da energia da pólvora para lançar um projétil à distância, aí incluídas as armas utilizadas em práticas desportivas, antigas, peças de colecionador, em condições de disparo ou não, de uso exclusivo das Forças Armadas ou não.

São igualmente proibidos: munições, cartuchos, silenciadores e quaisquer acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo e explosivos em geral.

Outras Armas: Tampouco poderão ser oferecidos dispositivos ou armas que disparem projéteis letais.

Armas Dissimuladas: não será permitido o anúncio de produtos que possam ser confundidos com armas de fogo, ainda que inofensivos em si, tais como armas de brinquedo que imitem armas de fogo.

Narcóticos

É proibido o anúncio de oferta ou solicitação através da Rede Social E-Solidário de drogas, narcóticos e tóxicos em geral, bem como substâncias alucinógenas e tidas pela lei e pelas autoridades competentes como ilegais. Também não é permitida a venda de utensílios ou implementos destinados à sua produção, modificação, processamento ou consumo

Medicamentos e Equipamentos Hospitalares

Está proibida o anúncio de oferta ou solicitação de qualquer tipo de medicamento, seja de uso exclusivo mediante prescrição médica ou não, bem como utensílios ou produtos utilizados na sua produção, modificação, processamento ou consumo.

É vedado também o anúncio de qualquer produto ao qual se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, tais como, mas não se limitando a: regular pressão arterial, emagrecer, combater diabetes, colesterol alto, dor de cabeça, cólica, enxaqueca, azia, má digestão, etc.

É vedado também o anúncio de equipamentos médicos e/ou hospitalares que dependam de especialização ou prescrição médica ou para-médica para utilização, tais como, mas não se limitando a: remédios, aparelhos para medir pressão arterial, cadeiras de dentista, brocas, bisturis, aparelhos oftalmológicos (assim como óculos ou lentes de contato com grau), estetoscópios, entre outros. Salvo quando o receptor comprove ao doador a habilitação para tal uso, sendo ambas as partes responsáveis por esta avaliação. 

Produtos que dependem de homologação de órgãos governamentais

É proibido o anúncio de produtos que dependam de prévia homologação ou registro e não sejam homologados ou registrados em órgãos governamentais, tais como, mas não se limitando à:

  1. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e
  2. ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

Todo anúncio de produto que dependa de prévia homologação ou registro em órgãos governamentais deverá fazer constar na descrição do produto o número do processo de homologação ou registro junto ao órgão competente.

  1. Conheça mais sobre produtos que dependem de registro na ANVISA aqui.
  2. Para verificar se o seu produto apresenta a homologação da ANATEL clique aqui.

Anabolizantes e Esteróides .

É vedado o anúncio de substâncias anabolizantes ou esteróides.

Cigarro e Derivados de Tabaco .

Não será permitida o anúncio de cigarros, cigarrilhas, charutos e afins, bem como quaisquer produtos que estampem marca de um desses produtos ou façam apologia ao hábito de fumar ou ainda contenham tabaco ou seus derivados.

Propriedade Roubada .

Está proibido o anúncio de propriedade ou produtos roubados, furtados ou subtraídos de qualquer maneira. A Rede Social E-Solidário compromete-se a colaborar com as autoridades competentes nas investigações de produtos de origem ilícita. Se em algum momento a autoridade exigir informações sobre um produto, informaremos os dados da negociação e do usuário.

É considerada propriedade roubada qualquer tipo de bem adquirido sem a autorização de seu proprietário.

Havendo suspeita quanto a algum produto anunciado ser fruto de roubo ou furto, avise imediatamente as autoridades competentes para que dêem início à investigação o quanto antes.

Animais

Não podem ser anunciados animais na Rede Social E-Solidário afora as seguintes espécies.

Também não é permitida o anúncio de órgãos ou membros de animais.

Peles de Animais

Está vedada o anúncio através da Rede Social E-Solidário de peles de animais em extinção ou de caça proibida.

Bilhetes e Vales Falsificados

Não é permitida o anúncio de bilhetes, cheques, bônus, passes, vales-transporte, vales-alimentação, vales-refeição que não tenham sido emitidas pela autoridade competente e facultada para tais fins.

Produtos Contrabandeados, Falsificados ou Adulterados .

Produtos que tenham ingressado no país de forma ilegal não podem anunciados na Rede Social E-Solidário.

Pólvora ou Material Explosivo .

Produtos que contenham pólvora ou material explosivo de qualquer tipo, cuja venda está regulamentada por lei e sobre a qual se estabeleçam restrições não poderão ser anunciados na Rede Social E-Solidário. Em casos de materiais pirotécnicos, só poderão ser oferecidos aqueles que estiverem devidamente registrados pelas autoridades competentes. Além disso, os usuários que oferecerem estes produtos, deverão estar registrados e autorizados para venda dos mesmos. Também não é permitido anunciar manuais que expliquem ou ensinem como construir bombas ou explosivos.

Fogos de Artifício

Está vedado o anúncio de dispositivos pirotécnicos ou fogos de artifício. O termo "fogos de artifício" inclui qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, independentemente do oxigênio da atmosfera, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento.

Ações Comercializadas em Bolsa de Valores e Outros Produtos Financeiros

Está proibido o anúncio de ações de empresas, bônus, letras e outros papéis negociáveis somente em Bolsa de Valores tanto nacionais como internacionais, incluindo-se aqui outros produtos financeiros, tais como, mas não limitando-se a: contas bancárias, aplicações financeiras, empréstimos, etc.

Listas de Correio ou Banco de Dados

A Rede Social E-Solidário não permite o anúncio de base de dados pessoais que incluam dados tais como: nomes, endereços, telefones, e-mails ou qualquer informação que sirva para individualizar uma pessoa. Inclui-se na proibição em questão a oferta de qualquer ferramenta ou software desenhado com o fim de enviar mensagens de correio eletrônico não solicitado (SPAM).

Conteúdos Relacionados à Pornografia, Eróticos ou Inadequados para Menores, etc.

É proibida o anúncio de produtos de natureza pornográfica, erótica ou inadequados para menores, assim como qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes. Serão considerados conteúdos inadequados para menores aqueles que incluírem ou exibirem:

  • Imagens de genitais humanos que sugiram atividade sexual;
  • Gente participando de relações sexuais;
  • Material proibido para menores;
  • Material ou objetos cujo propósito seja gerar excitação sexual;

Desta forma, fica proibida a publicação ou utilização de imagens, textos ou conteúdos com conotação, erótica, nudez total ou parcial, ou que tenham a intenção de obter a atenção do usuário ou visitante por meio desse recurso.

  • Relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores ou que de qualquer modo envolva menores de idade;
  • Que impliquem em sexo forçado, violações, filmes tipo "snuff", filmes ou fotografias que tenham sido fixados de forma ilegal, de menores de idade ou sem o consentimento das pessoas que neles atuam;
  • Serviços de acompanhantes o serviços sexuais e/ou qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes.
  • vídeos amadores e filmes realizados com as câmaras ocultas e/ou de pessoas que não tenham dado consentimento para sua gravação, reprodução ou distribuição e que contenham qualquer tipo de atividade sexual.

Caso sejam encontrados artigos com tais características poderão ser imediatamente eliminados. Sem prejuízo do acima exposto, é terminantemente proibido o anúncio de quaisquer artigos, bens ou serviços, em qualquer categoria, quando:

Produtos que promovam a Violência e/ou Discriminação .

Estão proibidos na Rede Social E-Solidário o anúncio de produtos ou serviços que promovam ou incitem qualquer forma de violência, delitos, ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo. Serão cancelados anúncios que incluam marcas ou símbolos de organizações dedicadas à promoção deste tipo de conteúdo.

Produtos que Violem as Leis sobre Propriedade Intelectual .

A Rede Social E-Solidário respeita os direitos de Propriedade Intelectual. Está, portanto, proibido o anúncio de produtos que violem leis sobre direito de autor, patente, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais.

Eletroestimuladores e Aparelhos de Ginástica Passiva .

Fica proibido o anúncio de aparelhos de ginástica passiva e eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética.

Decodificadores de TV a Cabo, Satélite ou Antena .

Não serão permitidos anúncios de antenas, sistemas de decodificação ou dispositivos que permitam decodificar os sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite, a menos que o vendedor seja expressamente autorizado dos titulares do direito.

Documentos pessoais .

A Rede Social E-Solidário não permite o anúncio de artigos que sejam ou possam ser confundidos com documentos oficiais pessoais, bem como maquinário e instrumentos para a fabricação desse tipo de documento. Tampouco serão permitidos anúncios de serviços como gerenciamento de documentos pessoais.

Cartões de Crédito ou Débito .  .

Não será tolerado o anúncio de cartões de crédito ou débito, estejam eles ativos ou não. Igualmente não se permite o anúncio de bancos de dados com números de cartões de crédito e outras informações privativas.

Produtos para Captura, Memória e Operacionalização de Transações com Cartões de Crédito

É vedado o anúncio na Rede Social E-Solidário de produtos que tenham a finalidade de capturar e memorizar dados de cartões de crédito ou outras modalidades de cartões magnéticos. Também está expressamente vedado o anúncio de máquinas que tenham por finalidade a leitura de trilhas de cartões como os descritos acima, ou o processamento de operações de cartões de crédito.

Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

Serão proibidos produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos e etc.

Hacking e Cracking

Não está permitido o anúncio de livro, CD de dados, ferramentas ou programas destinados a introduzir vírus ou hackear um site ou dispositivo eletrônico.

Compilações

Entende-se por compilação os programas, vídeos, fotos, etc extraídos da internet ou de outras fontes que se ofereçam em forma conjunta em um mesmo suporte. Estes produtos podem ser anunciados caso o autor dos mesmos permita o comércio de sua obra por esta via.

Telefonia

Fica proibida o anúncio de doação ou pedido de serviços ou produtos que tenham como objetivo a alteração, substituição, duplicação, ou modificação em qualquer procedimento, e funcionamento de equipamentos de telefonia celular.

Esta proibição inclui, sem limitar-se a, todos os serviços ou produtos destinados a:

  • Liberar e/ou desbloquear equipamentos, chips, SIM cards, etc.
  • Modificar de qualquer forma um número de série eletrônico ou mecânico de um equipamento terminal ou de um Módulo de Identificação Removível de usuário, em equipamentos terminais providos deste dispositivo.
  • Grampear, rastrear ou obter informações não autorizadas de chamadas telefônicas.

Produtos, Bens ou Serviços Anunciados por Brincadeira .

Remover-se-á qualquer artigo que a Rede Social E-Solidário considere carente de seriedade ou destinado ao engano.

Loterias, Rifas ou Jogos de azar

Estão proibidos anúncios de bilhetes de loteria ou rifas, assim como qualquer outro artigo cuja venda esteja reservada por força de lei a determinados agentes.

Inseticidas

É proibido o anúncio para doação ou solicitação de inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos.

Automóveis com Restrições Documentárias

Será proibido o anúncio de veículos automotores que tenham restrições em sua documentação, ordens de busca e apreensão ou outros tipos de restrição a sua circulação e transmissão de propriedade.

Listas de provedores, Contatos Comerciais, Manuais para Empreendimentos

Não são permitidos anúncios que ofereçam instruções, contatos comerciais ou intermediação para a importação ou exportação de bens ou serviços através de estratagemas que redundem em evasão fiscal. Esta proibição abrange também qualquer anúncio relacionado a guias, manuais, ou direcionamento para aquisição de bens ou serviços, direitos comerciais ou lista de provedores.

Política de Responsabilidade pelo Anúncio

Os usuários da Rede Social E-Solidário são responsáveis por velar pela legalidade e legitimidade dos produtos, bens e serviços por eles oferecidos e por que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, por isso não podem negar a responsabilidade pelos produtos que ofereçam em seus anúncios.

A Rede Social E-Solidário não assume nenhuma responsabilidade pela existência no site de transações sobre produtos ou serviços que não cumpram com esta restrição.

Manuais, Cursos e Apostilas

Está proibido o anúncio de manuais, cursos, apostilas e vídeo aulas, sejam impressos, em mídia digital, para download ou qualquer outro suporte de dados, qualquer que seja a natureza de seu conteúdo. Esta política não se aplica a livros didáticos publicados por editoras.

ADVERTÊNCIA

Em qualquer momento a Rede Social E-Solidário poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente uma publicação que viole alguma lei, ou qualquer estipulação dos Termos e Condições Gerais, seus anexos ou por sanções aplicadas em virtude de qualquer infração às regras.

Os usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e produtos e serviços que oferecem ou solicitam através deles.

Anexo: Regras Específicas para Organizações Sociais

  1. Sem prejuízo do disposto nos Termos e Condições de Uso da Rede e-Solidário (o "Termo"), os usuários cadastrados na Rede e-Solidário na qualidade de Projetos Sociais (“Projetos Sociais”) estão sujeitos a e devem observar as regras deste anexo - "Regras Específicas para Projetos Sociais".
  2. Adicionalmente (i) aos requisitos constantes do Termo para o cadastramento de usuários e (ii) às obrigações atribuídas aos usuários pelo Termo, os Projetos Sociais obrigam-se a:
    1. manter todos os campos do cadastro constantemente atualizados, em especial:
      a. a imagem que representa o Projeto Social no website da Rede e-Solidário;
      b. o preenchimento do campo "Sobre o Projeto Social", no qual descreve-se resumidamente as atividades desempenhadas pelo Projeto Social;
      c. o campo “Detalhes sobre o Projeto” com os detalhes operacionais do Projeto Social (o motivo para a criação do Projeto, como o Projeto se
      d. os pedidos de doação terão validade de 3 meses, devendo ser atualizados ou revalidados após o decurso desse prazo;
      e. dias e horários de funcionamento;
      f. o endereço completo do Projeto Social, com indicação do código postal (CEP); e
      g. a publicação constante de fotos que ilustrem e demonstrem as atividades empreendidas pelos Projetos Sociais.
    2. fazer o login na Rede e-Solidário, entrando com e-mail e senha, no mínimo, uma vez por semana.
    3. responder no prazo de 48 horas a qualquer oferta de doação feita por meio da Rede e-Solidário.
    4. que o cadastramento na Rede e-Solidário seja feito por pessoa responsável pelo Projeto Social.
    5. retirar no prazo e data acordados com o doador as doações aceitas via Rede e-Solidário.
    6. destinar toda e qualquer doação obtida através ou com o apoio da Rede e-Solidário apenas para utilização e aproveitamento pelo Projeto Social e/ou as pessoas por ele atendidas, ficando vedada a cessão, alienação ou transferência da doação a terceiros.
    7. manter conduta adequada na utilização da Rede e-Solidário.
    8. observar todas as regras constantes deste anexo, do Termo e das demais Políticas da Rede e-Solidário.
  3. O descumprimento das obrigações previstas no item 2 deste Anexo importará a aplicação das seguintes penalidades aos Projetos Sociais:
    1. Os Projetos Sociais que descumprirem os itens 2.1 e 2.4 deste Anexo serão notificados pela Rede e-Solidário e terão seus cadastros bloqueados.
      1. Para desbloquear seus cadastros, os Projetos Sociais terão que regularizar sua situação cadastral no prazo de 10 dias corridos.
      2. Caso a situação cadastral do Projeto Social não seja regularizada no prazo fixado acima, o Projeto Social terá seu cadastro suspenso.
    2. Os Projetos Sociais que descumprirem o item 2.2 deste Anexo serão convocados, por escrito, a regularizar a situação no prazo de 10 dias corridos.
      1. Caso o Projeto Social não sane a irregularidade no prazo fixado acima, terá seu cadastro desativado.
    3. O descumprimento do item 2.3 deste Anexo implica o bloqueio do cadastro do Projeto Social.
      1. Caso um Projeto Social seja reincidente no descumprimento do item 2.3 deste Anexo, terá seu cadastro na Rede e-Solidário suspenso.
      2. A suspensão do cadastro do Projeto Social por descumprimento do item 2.3 deste Anexo somente será revertida, ao exclusivo critério da Rede e-Solidário, mediante a apresentação de justificativa pelo Projeto Social.
    4. No caso de descumprimento do item 2.5 deste Anexo, o Projeto Social será advertido por escrito e notificado por e-mail do cancelamento da doação.
      1. O Projeto Social que descumprir o item 2.5 deste Anexo terá seu cadastro bloqueado e ficará impedido de solicitar e/ou receber novas doações até a apresentação de justificativa, por escrito, para a não retirada da doação.
      2. O doador será notificado por e-mail do cancelamento da doação e poderá, a seu exclusivo critério, anunciar novamente a doação no site da Rede e-Solidário.
      3. Caso um Projeto Social seja reincidente no descumprimento do item 2.5 deste Anexo, terá seu cadastro na Rede e-Solidário suspenso.
    5. O descumprimento do item 2.7 deste Anexo implica a imediata suspensão do cadastro do Projeto Social.
    6. A violação dos itens 2.6 e 2.8 deste Anexo poderá implicar a desativação, o bloqueio ou a suspensão do cadastro do Projeto Social, a critério exclusivo da Rede e-Solidário, a depender da gravidade do fato.
  4. Além dos deveres estabelecidos no item 2 deste Anexo, todos os Projetos Sociais estão cientes de que devem efetuar um recadastramento anual e desde já acordam que efetuarão a citada atualização cadastral.
    1. Os Projetos Sociais serão notificados pelos administradores da Rede e-Solidário sobre o recadastramento anual e terão um prazo de 10 dias corridos para concluir o processo de atualização cadastral.
    2. Os Projetos Sociais que, devidamente notificados para tanto, não efetuarem o recadastramento anual no prazo fixado no item 4.1 acima, terão seus cadastros bloqueados. Após o bloqueio, tais Projetos Sociais terão o prazo de 10 dias corridos para regularizar sua situação, fazendo o recadastramento, sob pena de suspensão do cadastro na Rede e-Solidário.
  5. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, ao se cadastrarem no site da Rede e-Solidário e aderirem ao Termo, os Projetos Sociais desde já estão cientes que poderão ser visitados por representantes da Rede e-Solidário, independentemente de prévio aviso, nos dias úteis e durante o horário de funcionamento indicado no seu cadastro, e desde já autorizam a realização de tais visitas.  
    1. Caso os representantes da Rede e-Solidário se dirijam à sede do Projeto Social para realizar a visita prevista no item 5 acima e não lhes seja franqueado o acesso às instalações do Projeto Social, o Projeto Social em questão terá seu cadastro suspenso.
    2. A reativação do cadastro, na situação descrita no item 5.1 acima, somente será possível após a realização da visita pelos representantes da Rede e-Solidário, ficando ao único e exclusivo critério da Rede efetuar a reativação.
  6. Os Projetos Sociais declaram ter ciência de que podem ser denunciados (em decorrência de conduta inadequada, violação a qualquer regra do Termo, deste Anexo, da lei ou de qualquer política da Rede e-Solidário) por usuários da Rede e-Solidário, ou por quaisquer outras pessoas.
    1. Havendo uma denúncia contra qualquer Projeto Social, a Rede e-Solidário apurará os fatos e fará uma avaliação da situação (que poderá contar, ou não, com a realização de uma visita ao Projeto denunciado, nos termos do item 5 deste Anexo).
      1. Ao Projeto Social denunciado serão apresentados os fatos e/ou condutas a ele imputados, sendo-lhe franqueado o direito de apresentar resposta no prazo de 5 dias corridos.
    2. Caso, após a avaliação, a Rede e-Solidário concluir pela procedência da denúncia, o Projeto Social terá seu cadastro suspenso.
  7. Quando da realização de visitas pelos voluntários e/ou representantes da Rede e-Solidário, os Projetos Sociais desde já autorizam que sejam tiradas fotos e que as mesmas sejam divulgadas no website da Rede, bem como em outros sites e veículos de comunicação, renunciando a qualquer direito delas decorrentes e/ou emergentes, sejam de caráter patrimonial ou moral (inclusive direito de imagem e direito autoral).
    1. Os Projetos Sociais se comprometem a obter autorização para que a Rede e-Solidário
      (i) fotografe as pessoas e/ou entidades atendidas pelo Projeto Social em caso de visitas, eventos e/ou quaisquer outras atividades promovidas pela Rede e-Solidário ou das quais a Rede e-Solidário participe; e
      (ii) divulgue tais fotografias no site da Rede e-Solidário e/ou em quaisquer outros sites e veículos de comunicação.
  8. Os Projetos Sociais que se cadastrarem na Rede e-Solidário são os únicos responsáveis pelo conteúdo do cadastro, por quaisquer informações veiculadas na Rede e pelas imagens publicadas no site da Rede e-Solidário, devendo também observar as leis sobre direito autoral em vigor no país.
    1. Os Projetos Sociais se comprometem a obter as devidas autorizações para a divulgação de imagens no site da Rede e-Solidário.
    2. Os Projetos Sociais indenizarão a Rede e-Solidário por eventuais prejuízos por ela suportados em virtude do conteúdo de seu cadastro, das informações veiculadas na Rede e das imagens publicadas no site.
  9. A desativação, o bloqueio ou a suspensão dos Projetos Sociais da Rede e-Solidário serão sempre precedidos de notificação por e-mail dirigido ao responsável pelo Projeto Social, indicado como tal no cadastro do Projeto Social na Rede.
  10. Para os fins desse Anexo, do Termo e das demais políticas da Rede e-Solidário, são efeitos:
    a. do Bloqueio:
    (i) o perfil do Projeto Social não será visível aos demais usuários da Rede e-Solidário e
    (ii) não será possível que o Projeto Social solicite o recebimento de novas doações. Doações em andamento não serão afetadas e o usuário manterá o acesso ao perfil do Projeto Social na Rede.
    b. da Desativação:
    (i) o perfil do Projeto Social não será visível aos demais usuários da Rede e-Solidário,
    (ii) as doações em andamento serão canceladas e os doadores devidamente notificados,
    (iii) pedidos de doação e de trabalhos voluntários serão cancelados, (iv) não será possível efetuar novos pedidos ou aceitar novas doações, e (v) será impedido o acesso ao perfil do Projeto Social na Rede e-Solidário pelo próprio usuário.
    c. da Suspensão: produz os mesmos efeitos da desativação.
    1. Em qualquer hipótese, a suspensão ou a desativação somente serão revogadas, a exclusivo critério dos administradores da Rede e-Solidáro, mediante a apresentação de justificativa do Projeto Social para o descumprimento em questão.
  11. O Projeto Social poderá ainda solicitar o cancelamento de seu cadastro na Rede e-Solidário.
    1. O cancelamento implicará o descadastramento do usuário da Rede e-Solidário, perdendo, em caráter definitivo e irrevogável, o acesso à Rede e seus benefícios.
  12. Os Projetos Sociais declaram ter ciência de que, além das regras constates do presente Anexo e do Termo, estão sujeitos às leis civis e criminais em vigor no país. A violação de tais leis sujeitará os Projetos Sociais infratores às sanções cíveis e criminais cabíveis.
  13. Para os fins desse Anexo, do Termo e das demais políticas da Rede e-Solidário, reputa-se elemento integrante do site da Rede e-Solidário o blog da Rede e-Solidário, ainda que hospedado em domínio de terceiros.